Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais que são de interesse coletivo ou geral, com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e demais legislações que tratam do assunto.
No Menu Transparência estão disponíveis as informações mínimas sobre serviços de informação ao cidadão, informações classificadas e desclassificadas, ações e programas, receitas e despesas, compras e contratos, convênios, repasses e transferências, doações, comodatos e cooperações, pessoal e dados abertos.
Para maiores informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.
1. Serviço de Informação ao Cidadão
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Assim, o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do site da Transparência MG, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
No que tange aos pedidos de informação, em Minas Gerais, poderão ser feitos das seguintes formas:
- Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a solicitação e o acompanhamento dos pedidos e recursos;
- Telefone 155 (ligação gratuita);
- Presencialmente em qualquer Posto Uai.
Ainda, para acessar aos relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.
Responsáveis pelo e-SIC na Secretaria de Estado de Saúde
Nome: Serviço de Atendimento ao Cidadão
Telefone: (31) 3916-0304
E-mail: ses.cidadao@saude.mg.gov.br
2. Informações classificadas e desclassificadas
Espaço reservado para a divulgação das informações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art. 45 do Decreto Federal nº 7.724/2012.
No entanto, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), até o dia 01/10/2022.
3. Programas e Ações
Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.
Importante destacar que a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais executa todo o seu orçamento no Fundo Estadual de Saúde. Nesse sentido, todos os Programas e Ações da Secretaria estarão presentes no Fundo Estadual de Saúde. Para ter acesso a eles, clique aqui.
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período. Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção das receitas e despesas totais) para os próximos três anos. Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.
Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas. Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.
Para acesso aos dados e informações sobre o orçamento do Fundo Estadual de Saúde clique aqui.
4. Obras Públicas
Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 23.386, de 09 de agosto de 2019.
Nesse contexto, considerando que novas obras não foram aprovadas após o advento da Lei nº 23.386/2019, por ora, Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais não possui informações a serem divulgadas.
5. Despesas e Receitas
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Importante destacar que a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais executa todo o seu orçamento no Fundo Estadual de Saúde. Nesse sentido, suas despesas e receitas ocorrem por intermédio do Fundo Estadual de Saúde.
Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.
Acesse aqui as
despesas públicas estaduais, incluindo as do Fundo Estadual de Saúde.
Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
Acesse aqui as
receitas públicas estaduais, incluindo as do Fundo Estadual de Saúde.
6. Compras e Contratos
Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.
O Portal de Compras do Estado de Minas Gerais centraliza as informações de todas as compras realizadas pelos órgãos estaduais a partir do ano de 2008. Todas as compras do Estado são realizadas nessa plataforma: pregões eletrônicos ou presenciais, cotações eletrônicas e outros, o que facilita a participação de qualquer interessado com acesso à internet.
Acesse aqui o Portal de Compras para obter informações sobre os Procedimentos Licitatórios em andamento na Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Acesse aqui os processos de compras concluídos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Acesse aqui a planília "Gestores e Fiscais 05.10.2023", contendo as informações referentes aos gestores e fiscais de contratos dessa Secretaria.
A cópia de contratos poderá ser solicitada via e-SIC.
Consulte e emita o Certificado de Regularidade para Participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
7. Convênios, Repasses e Transferências
Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.
Acesse aqui os Convênios de Saída de Recursos e termos de colaboração e fomento da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
8. Servidores
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.
Acesse aqui a Remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
9. Concursos Públicos
Nesta seção são disponibilizadas também informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Acesse aqui os Concursos Públicos em Andamento, disponíveis na página da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Acesse aqui os Concursos Realizados pela Secretaria de Estado de Saúde.
10. Dados abertos
Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade.
O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza a sociedade as bases de dados em formato aberto, os quais podem ser utilizados, modificados e compartilhados.
11. Procedimentos licitatórios enviados para o TCE/MG
Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos atos e procedimentos licitatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020.
Acesse aqui os Procedimentos Licitatórios enviados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais ao Tribunal de Contas do Estado.
12. Doações COVID-19
Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, durante o período da pandemia, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019.
Acesse aqui a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Saúde.
13. Declara SUS
A Resolução SES/MG Nº 6093, de 23 de janeiro de 2018, regulamenta o Decreto nº 47.334, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias declararem relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse e aprova o Manual do Usuário para o Sistema DeclaraSUS.
Clique aqui para acessar o site.
Clique aqui para acessar o Manual do Usuário Declara SUS (Versão Para Visitantes).
Clique aqui para acessar o Manual do Usuário Declara SUS (Versão Para Indústrias).
14. Pagamento de Resoluções
Nesta seção são disponibilizados as informações de pagamentos das resoluções da Secretaria de Estado de Saúde, de valores inscritos em restos a pagar e valores referentes ao orçamento vigente. Os dados são referentes aos anos de 2019 em diante.
Os pagamentos são realizados pelo Fundo Estadual de Saúde e são destinados aos Fundos Municipais de Saúde e Entidades Filantrópicas, que prestam serviços complementares ao SUS, nos termos do Decreto 45.468/2010, para financiamento das políticas de saúde pública do Estado de Minas Gerais, por meios de seus programas e também por emendas parlamentares ao orçamento estadual.
Link para acessar o site:
http://pagamentoderesolucoes.saude.mg.gov.br15. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
CONCEITOS
A Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada sob o nº 13.709, em agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A lei traz parâmetros para que o tratamento de dados ocorra sem infringir a privacidade e a proteção dos indivíduos, estabelecendo regras de atuação para o Poder Público e para o setor privado. Além disso, o governo deve garantir segurança, prevista em lei, dos dados pessoais.
No âmbito do Estado de Minas Gerais, foi constituído um grupo de trabalho composto pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE Nº 10.064, de 29 de Julho de 2019, cujo objetivo é o estudo e o desenvolvimento de uma metodologia para aplicação da LGPD no âmbito do Governo Estadual.
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
VIGÊNCIA DA LGPD
28 de dezembro de 2018 - Constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPDPP).
18 de setembro de 2020 – Outros artigos, com exceção dos dispositivos que tratam da aplicação de sanções administrativas.
1º de agosto de 2021 – Sanções administrativas.
PRINCÍPIOS
Os princípios da LGPD devem nortear toda e qualquer forma de tratamento de dados realizada pelo controlador e operador. São eles:
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Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
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Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
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Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
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Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
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Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
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Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
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Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
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Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
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Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
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Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
DIREITOS DO TITULAR
A LGPD assegura ao titular dos dados pessoais os seguintes direitos:
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Confirmação da existência de tratamento;
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Acesso aos dados;
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Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
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Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com regulamentação da ANPD;
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Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, como regra;
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Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
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Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
- Revogação do consentimento.
LEGISLAÇÃO
16. Relatórios de Auditoria da Controladoria Setorial da SES/MG
Nesta seção, são disponibilizados relatórios de auditoria elaborados pela Controladoria Setorial da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), bem como Relatório de Opinião Geral, que corresponde ao documento que consolida os resultados de diversas auditorias realizadas na SES/MG durante um intervalo específico de tempo, em atendimento ao art.7º, alínea “b” da Lei Federal 12.527/2011, e art.4º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 45.969/2012, observadas as determinações da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Os relatórios publicados não contemplam apurações de denúncias, relatórios e certificados sobre Tomada de Contas Especial, certificados de auditoria em processos administrativos punitivos ou o resultado de ações de correição ou de fomento à integridade e transparência.
17. Resultados de Auditorias realizadas pela Auditoria do SUS-MG
Nesta seção são disponibilizadas informações pertinentes às atividades do Sistema de Auditoria Assistencial da SES/MG.
Ficarão disponíveis para acesso o Plano Anual de Auditorias, os resultados das auditorias realizadas em secretarias municipais de saúde, prestadores de serviços do SUS e consórcios intermunicipais de saúde, bem como Relatórios Gerenciais variados, em atendimento ao art.7º, inciso VII, alínea “b” da Lei Federal 12.527/2011, e art.4º, inciso VII, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 45.969/2012, observadas as determinações da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
O Plano Anual de Auditorias tem por finalidade explicitar as ações a serem realizadas no ano corrente, estabelecendo uma agenda prévia de trabalho a ser desenvolvido por sua equipe técnica.
Os processos administrativos de auditoria assistencial estão atualmente regulamentados pela Resolução SES-MG nº 2.906/2011, a qual prevê aos auditados o direito ao contraditório e à ampla defesa em duplo grau de recurso. Dessa forma, nos casos em que houve a interposição de recurso, os resultados serão apresentados na forma do Relatório Final de Auditoria combinado com o Parecer da Junta de Recursos. Caso contrário, o somente o Relatório Final de Auditoria representará o resultado da auditoria realizada.
Os Relatórios Gerenciais são elaborados por temas gerais, combinando em um mesmo documento resultados consolidados de auditorias assistenciais realizadas em um mesmo objeto, ou outras informações gerais sobre atividades desenvolvidas no âmbito da Auditoria do SUS-MG.
18. Comissão de Ética
