Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI)
Em Minas Gerais, o planejamento governamental de longo prazo está calcado na Constituição Mineira de 1989 (Art. 231) e se estabelece por meio do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).
O PMDI estabelece objetivos e diretrizes estratégicas, que se estendem aos planos de curto e médio prazo (tal qual o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG) e articula, por sua concepção abrangente, as ações e programas formulados pelos órgãos do Governo, de modo a conferir coerência aos processos decisórios e níveis satisfatórios de coordenação e integração de determinado projeto político.
Para acesso ao PMDI para o período 2019-2030, clique aqui.
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública estadual de médio prazo. É a referência para a formulação dos programas governamentais, orientando acima de tudo as proposições de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais. O PPAG define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, ou seja, define os programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.
O Plano Plurianual de Ação Governamental é composto por um conjunto de documentos. Para consultar o PPAG do período 2020-2023, clique aqui.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Para acesso à lei do exercício 2021, clique aqui.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei de natureza especial, por meio da qual são previstas as receitas e autorizadas as despesas públicas.
Também composta por uma série de documentos, a consulta ao inteiro teor da LOA está disponível aqui.
