A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) realiza Processo de Seleção Interna, regido pelo Edital 55/2021, publicado no dia 01 de julho de 2021, no Diário Oficial dos Poderes do Estado, “Minas Gerais”, visando à designação e à composição de cadastro de reserva de profissional Médico para o exercício da Função Gratificada de Autoridade Sanitária/Especialista na área de Regulação da Assistência à Saúde/FGRES, no âmbito da SES-MG.
Informações Gerais
O exercício da função pelo designado, assim como a formação do cadastro de reserva, se dará na Subsecretaria de Regulação do Acesso a Serviços e a Insumos de Saúde/Superintendência de Regulação, no Nível Central da SES/MG.
O servidor público designado como Autoridade Sanitária para o exercício das atividades de Regulação da Assistência à Saúde/ Especialista, fará jus à percepção de remuneração da Função Gratificada de Regulação da Assistência à Saúde/Especialista – FGRES, no valor de R$3.300 (três mil e trezentos reais), pela jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, e deverá optar por receber:
I - O valor total da FGRES; ou
II - A remuneração do cargo efetivo ou função pública de origem acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da FGRES; ou
III - O vencimento do seu cargo de provimento em comissão.
Requisitos para a participação no Processo de Seleção Interna
- Ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, lotado em órgão ou entidade integrante do Sistema Estadual de Gestão da Saúde a que se refere a Lei n.º 15.462 de 13 de Janeiro de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, ou
- Ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, lotado em órgão ou entidade municipal, estadual ou federal integrante do SUS;
- Possuir tempo mínimo de 10 (dez) meses de efetivo exercício no serviço público em órgão ou entidade municipal, estadual ou federal integrante do SUS;
- Ter formação de nível superior em Medicina com registro ativo no Conselho Regional de Medicina - CRM;
- Ter disponibilidade para cumprimento de carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
- Possuir conhecimentos básicos de informática;
Inscrições
- Inscrição gratuita;
- O período de inscrição para participação no Processo Seletivo Interno será a partir de 8h00 de 12 de julho de 2021 até às 18h00 de 25 de julho de 2021, horário de Brasília;
- A inscrição do candidato será realizada através do link: https://forms.gle/MRLa23QLWFxnaNhXA
Etapas
O Processo de Seleção Interna 55/2021 será composto de 2 (duas) etapas:
1. Primeira Etapa – Candidatura, Habilitação e Comprovação da Experiência Profissional e dos Títulos:
- O candidato deverá preencher as informações pessoais e dados curriculares em formulário eletrônico e, em seguida, anexar a documentação comprobatória dos requisitos mínimos listados no item 4.1. e da experiência profissional e dos títulos conforme Tabela I e II do item 6.1.2;
- Será realizada a análise da documentação apresentada, referente ao item 4.1., para fins de checagem dos requisitos mínimos;
- Atribuir-se-á a pontuação máxima de 40 (quarenta) pontos, correspondente à titulação e à experiência profissional efetivamente comprovada pelo candidato, conforme Tabelas I e II do item 6.1.2;
- A ausência da apresentação, ou a apresentação em desconformidade com o previsto no item 6.1.1.4. de qualquer uma das documentações necessárias à comprovação dos requisitos mínimos constantes no subitem 4.1., implicará na eliminação do candidato;
- Não serão aferidos quaisquer outros títulos diferentes dos estabelecidos neste edital;
- Ao estágio não será computado e nem atribuída pontuação como experiência profissional;
- Caso o Certificado do Curso de Especialização constante na Tabela II do item 6.1.2. não especifique a carga horária do curso, deverá ser anexado o respectivo histórico para comprovação da carga horária mínima exigida;
- O resultado da 1ª Etapa e a convocação para a 2ª Etapa, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais, pela Superintendência de Gestão de Pessoas e divulgados no endereço eletrônico da SES-MG - https://www.saude.mg.gov.br/processoseletivo
Segunda Etapa - Entrevista
- Os candidatos serão convocados para a entrevista com antecedência mínima de 24h por meio do endereço eletrônico informado no ato do cadastro, bem como será publicizado no sítio eletrônico https://www.saude.mg.gov.br/processoseletivo;
- O local, a data e o horário das entrevistas serão informados aos candidatos por meio do endereço eletrônico indicado no ato do cadastro, bem como será publicizado no sítio eletrônico https://www.saude.mg.gov.br/processoseletivo;
- Caso necessário, a entrevista poderá ser realizada por meio de videoconferência, sendo de responsabilidade do candidato toda a infraestrutura necessária, como computador, internet e aplicativo a ser informado;
- A entrevista terá duração máxima de 1h15 (uma hora e quinze minutos);
- O resultado da 2ª Etapa, será publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado – “Minas Gerais” e divulgado no endereço eletrônico da SES-MG - https://www.saude.mg.gov.br/processoseletivo
Mais informações sobre o Processo Seletivo Simplificado podem ser solicitadas através do e-mail processoseletivo@saude.mg.gov.br
Anexos:
RESULTADOS
Resultado da 1ª Etapa: CANDIDATURA, HABILITAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E DOS TÍTULOS - Candidatos Habilitados
Resultado da 1ª Etapa: CANDIDATURA, HABILITAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E DOS TÍTULOS - Candidatos Inabilitados
RECURSOS
Formulário de Recurso: Resultado 1ª Etapa
Resultado da análise dos Recursos - 1ª Etapa
RESULTADO DA 1ª ETAPA PÓS RECURSO
CANDIDATURA, HABILITAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E DOS TÍTULOS - Candidatos Habilitados
ENTREVISTAS - 2ª ETAPA
Convocação para entrevista: Cronograma 10/08/2021
Convocação para entrevista: Cronograma 11/08/2021
RESULTADO DA 2ª ETAPA
Resultado 2ª Etapa
Formulário de Recurso da 2ª Etapa
Resultado da Análise de Recursos - 2ª Etapa (Novo)
RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA (Novo)
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO INTERNO (Novo)
DESIGNAÇÃO
Designação para a Função Gratificada de Regulação da Assistência à Saúde/Coordenador Estadual (NOVO)
PERGUNTAS E RESPOSTAS
É concurso público?
Não. Trata-se de um Processo Seletivo Interno para designação e formação de cadastro de reserva de Profissionais Médicos para o exercício da Função de Autoridade Sanitária na área de Regulação da Assistência à Saúde.
Quem pode participar?
Médicos (as) com registro ativo no CRM, ocupantes de cargo de provimento efetivo em âmbito municipal, estadual ou federal com tempo mínimo de 10 meses de efetivo exercício.
Quais os requisitos mínimos para participar desse Processo Seletivo?
Ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990;
Possuir tempo mínimo de 10 (dez) meses de efetivo exercício no serviço público em órgão ou entidade municipal, estadual ou federal integrante do SUS;
Ter formação de nível superior em Medicina com registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM;
Não participar da gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, ou exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário;
Não ser proprietário, administrador, quotista, sócio ou dirigente de empresa ou instituição prestadora de serviço ou fornecedora de bens ao SUS;
Ter disponibilidade para cumprimento de carga horária correspondente à função;
Possuir conhecimentos básicos de informática.
Como fazer a inscrição?
Para fazer a inscrição o candidato deve responder ao Formulário Eletrônico correspondente à função do qual pretende se candidatar que estará disponível do dia 12 de julho até o dia 25 de julho de 2021.
Para Especialista na área de Regulação: Clique aqui.
A inscrição é paga?
Não. A inscrição para o Processo Seletivo Interno é gratuita.
Área de Atuação:
Sistema Estadual de Regulação Assistencial.
Local de atuação:
O exercício da função pelo designado, assim como a formação do cadastro de reserva, se dará na Subsecretaria de Regulação do Acesso a Serviços e a Insumos de Saúde/Superintendência de Regulação no Nível Central da SES/MG - Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais.
Qual a Legislação que rege esse Processo de Seleção Interna?
- a Lei Estadual nº. 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- o Decreto Estadual n.º 45.015, de 19 de janeiro de 2009, que regulamenta a designação de servidor para as funções de autoridade sanitária, a Função Gratificada de Regulação da Assistência à Saúde- FGR, a Função Gratificada de Auditoria do SUS – FGA e os prêmios de produtividade de vigilância sanitária - PPVS e vigilância epidemiológica e ambiental – PPVEA, de que tratam as Leis nº 13.317 de 24de setembro de 1999, nº 15.474 de 28 de janeiro de 2005, nº 17.618 de 07 de julho de 2008 e a Lei Delegada n.º 174, de 26 de janeiro de 2007;
- a Lei nº 20.364 de 07 de Agosto de 2012, que altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de2005, e a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007;
- a Lei Delegada n. º 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as Funções Gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências;
- a Portaria 2.048 de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;
- a Portaria 1.864 de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões em todo o território brasileiro: SAMU – 192.
- Deliberação CIB/SUS n. º 318 de 07 de dezembro de 2006, que aprova o Projeto Estadual de Regulação Assistencial em Minas Gerais.
