A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) realiza Processo de Seleção Interna, regido pelo Edital 54/2021, publicado no dia 13/01/2021, no Diário Oficial dos Poderes do Estado, “Minas Gerais”, visando à designação e à composição de cadastro de reserva de profissional Médico para o exercício da Função Gratificada de Regulação da Assistência à Saúde/Coordenador Estadual/FGRCE, no âmbito da SES-MG.
Informações Gerais
O exercício da função pelo designado se dará no Nível Central da SES-MG.
O servidor público designado como Autoridade Sanitária para o exercício das atividades de Regulação da Assistência à Saúde/ Coordenador Estadual, fará jus à percepção de remuneração de até R$8.000,00, composta da Gratificação da Função Gratificada de Regulação da Assistência à Saúde/ Coordenador Estadual - FGRCE, no valor de R$ R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)e do Prêmio por Desempenho de Metas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e deverá optar por receber:
I - o valor total da FGRCE;
II - a remuneração do cargo efetivo ou função pública de origem acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da FGRCE; ou
III - o vencimento do seu cargo de provimento em comissão.
Requisitos para a participação no Processo de Seleção Interna
- Ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, lotado em órgão ou entidade integrante do Sistema Estadual de Gestão da Saúde a que se refere a Lei n.º 15.462 de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, ou
- Ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, lotado em órgão ou entidade municipal, estadual ou federal integrante do SUS;
- Ter formação de nível superior em Medicina com registro ativo no Conselho Regional de Medicina - CRM;
- Possuir tempo mínimo de dez meses de efetivo exercício no serviço público em órgão ou entidade municipal, estadual ou federal integrante do SUS;
- Ter disponibilidade para cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
- Possuir conhecimentos básicos de informática.
Inscrições
- Inscrição gratuita.
- O período de inscrição para participação no Processo Seletivo Interno será a partir de 8h00 de 18 de janeiro de 2021 até às 18h00 de 31 de janeiro de 2021, horário de Brasília;
- A inscrição do candidato será realizada pelo endereço eletrônico da SES/MG através do link: https://www.saude.mg.gov.br/processoseletivo
Etapas
O Processo de Seleção Interna 54/2021 será composto de 2 (duas) etapas:
1. Primeira Etapa – Candidatura, Habilitação e Comprovação da Experiência Profissional e dos Títulos:
- O candidato deverá preencher as informações pessoais e dados curriculares em formulário eletrônico e, em seguida, anexar a documentação comprobatória dos requisitos mínimos listados no item 4.1. e da experiência profissional e dos títulos conforme Tabela I e II do item 6.1.2.
- Será realizada a análise da documentação apresentada, referente ao item 4.1., para fins de checagem dos requisitos mínimos.
- Atribuir-se-á a pontuação máxima de 50 (cinquenta) pontos, correspondente à titulação e à experiência profissional efetivamente comprovada pelo candidato, conforme Tabelas I e II do item 6.1.2
2. Segunda Etapa - Entrevista
- Os candidatos serão convocados para a entrevista com antecedência mínima de 24h por meio do endereço eletrônico informado no ato do cadastro, bem como será publicizado no sítio eletrônico https://www.saude.mg.gov.br/processoseletivo;
- O local, a data e o horário das entrevistas serão informados aos candidatos por meio do endereço eletrônico indicado no ato do cadastro, bem como será publicizado no sítio eletrônico https://www.saude.mg.gov.br/processoseletivo;
- Caso necessário, a entrevista poderá ser realizada por meio de videoconferência, sendo de responsabilidade do candidato toda a infraestrutura necessária, como computador, internet e aplicativo a ser informado;
- A entrevista terá duração máxima de 1h15 (uma hora e quinze minutos).
Mais informações sobre o Processo de Seleção Interna podem ser solicitadas através do e-mail processoseletivo@saude.mg.gov.br.
Anexos:
Edital 54/2021
Anexo I – Quadro de Vagas
Anexo II – Bibliografia
Formulário de Inscrição (8h de 18 de janeiro de 2021 até às 18h de 31 de janeiro de 2021)
RESULTADOS
Resultado da 1ª Etapa: CANDIDATURA, HABILITAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E DOS TÍTULOS - Candidatos Habilitados
Resultado da 1ª Etapa: CANDIDATURA, HABILITAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E DOS TÍTULOS - Candidatos Inabilitados
RECURSOS
Formulário de Recurso: Resultado 1ª Etapa
Resultado da análise do Recurso - 1ª Etapa
Resultados Pós Recurso
Resultado da 1ª Etapa Pós Recurso: CANDIDATURA, HABILITAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E DOS TÍTULOS - Candidatos Habilitados
ENTREVISTAS - 2ª ETAPA
Convocação para entrevista: Cronograma 16/03/2021
Convocação para entrevista: Cronograma 17/03/2021
RESULTADO DA 2° ETAPA
Resultado da 2ª Etapa - Entrevista
RECURSOS DA 2° ETAPA
Formulário de Recurso da 2° Etapa
RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO INTERNO
Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Interno
DESIGNAÇÃO
Designação para a Função Gratificada de Regulação da Assistência à Saúde/Coordenador Estadual
PERGUNTAS E RESPOSTAS
É concurso público?
Não. Trata-se de um Processo Seletivo Interno para designação e formação de cadastro de reserva de Profissionais Médicos para o exercício da Função de Autoridade Sanitária na área de Regulação da Assistência à Saúde.
Quem pode participar?
Médicos (as) com registro ativo no CRM, ocupantes de cargo de provimento efetivo em âmbito municipal, estadual ou federal com tempo mínimo de 10 meses de efetivo exercício.
Quais os requisitos mínimos para participar desse Processo Seletivo?
- Ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990;
- Possuir tempo mínimo de 10 (dez) meses de efetivo exercício no serviço público em órgão ou entidade municipal, estadual ou federal integrante do SUS;
- Não participar da gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, ou exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário;
- Ter formação de nível superior em Medicina com registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM;
- Não ser proprietário, administrador, quotista, sócio ou dirigente de empresa ou instituição prestadora de serviço ou fornecedora de bens ao SUS;
- Ter disponibilidade para cumprimento de carga horária correspondente à função;
- Possuir conhecimentos básicos de informática.
.
Como fazer a inscrição?
Para fazer a inscrição o candidato deve responder ao Formulário Eletrônico correspondente à função do qual pretende se candidatar que estará disponível do dia 18 de janeiro até o dia 31 de janeiro. Para Especialista na área de Regulação: Clique aqui. Para Coordenador Estadual: Clique aqui.
A inscrição é paga?
Não. A inscrição para o Processo Seletivo Interno é gratuita.
.
Área de Atuação:
Sistema Estadual De Regulação Assistencial.
Local de atuação:
Os profissionais irão atuar no Nível Central da SES – Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais para as funções de Coordenadores Estaduais bem como os Médicos Especialistas, ou em uma das Centrais Macrorregionais de Regulação Assistencial do Estado que estão localizadas em Belo Horizonte, Alfenas, Barbacena, Divinópolis, Ipatinga, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Patos de Minas, Ponte Nova, Teófilo Otoni, Uberaba e Uberlândia, para a função de Médico Plantonista.
Qual a Legislação que rege esse Processo de Seleção Interna?
-
Deliberação CIB/SUS n°318 de 07 de dezembro de 2006, que aprova o Projeto Estadual de Regulação Assistencial em Minas Gerais.
- A
Lei Estadual nº. 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- O
Decreto Estadual n º 45.015, de 19 de janeiro de 2009, que regulamenta a designação de servidores para a Função Gratificada de Regulação da Assistência à Saúde- FGR;
- A
Lei nº 20.364 de 07 de agosto de 2012, que altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, e a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007 e institui o Prêmio por Desempenho de Metas - PDM, destinado aos servidores públicos integrantes do SUS designados para o exercício da função gratificada de Regulação da Assistência à Saúde;
- A
Lei Delegada n º 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as Funções Gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências,
- A
Portaria 2.048 de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;
- A
Portaria 1.864 de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões em todo o território brasileiro: SAMU – 192;
- A
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 8.721 de 06 de setembro de 2012, que regulamenta o Prêmio por Desempenho de Metas e institui avaliação de desempenho específica para Autoridade Sanitária em Regulação da Assistência em Saúde de que trata a Lei n º20.364, de 07 de agosto de 2012.
